de Ávila, Ricardo Estevão Soares, e Jair Aparecido Cardoso. “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 3, no. 1 (junho 20, 2017). Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/873.