de Ávila, Ricardo Estevão Soares, and Jair Aparecido Cardoso. “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT”. Reflection and Critique Law Magazine 3, no. 1 (June 20, 2017). Accessed May 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/873.