Berto das Novas, Victória Olívia. “CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 5, no. 1 (dezembro 12, 2017). Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1044.