Oliveira, Fernanda Fernandes de, e Juvêncio Borges Silva. “A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 6, no. 1 (dezembro 1, 2018). Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147.