Berto das Novas, Victória Olívia, e Ronaldo Fenelon Santos Filho. “SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 6, no. 2 (dezembro 2, 2018). Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1180.