Martins, Claudiomar David, e David Isaac Borges. “A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 6, no. 1 (dezembro 1, 2018). Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225.