João Ricarte M, David Borges Isaac. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PRAZO PRESCRICIONAL. RCDIREITO [Internet]. 25º de março de 2022 [citado 22º de novembro de 2025];9(1):298-319. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2221