Souza RC, Freire Teotonio LA, Bulgarelli Guedes M. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ESTUDO DE UM CASO REAL. RCDIREITO [Internet]. 29º de setembro de 2014 [citado 22º de novembro de 2025];1(1):235-51. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/371