Dias CH. RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RCDIREITO [Internet]. 9º de agosto de 2025 [citado 27º de fevereiro de 2026];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3679