Dias CH. RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RCDIREITO [Internet]. 9º de agosto de 2025 [citado 22º de novembro de 2025];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3679