Ulhoa AS. O TEMA 1.069 DO STF À LUZ DOS CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RCDIREITO [Internet]. 9º de agosto de 2025 [citado 27º de fevereiro de 2026];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3749