Paulo José Freire Teotônio, Bruna Carolina Oliveira e Silva, Luís Augusto Freire Teotônio Júnior. O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME . RCDIREITO [Internet]. 9º de agosto de 2025 [citado 22º de novembro de 2025];13(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3801