Marcelo Alves Engracia Garcia, Borges Isaac Marques de Oliveira D. O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA PARA APÁTRIDAS NO BRASIL. RCDIREITO [Internet]. 18º de março de 2026 [citado 19º de março de 2026];13(2):169-8. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/4134