Nicolau J, Vanzella de Oliveira E. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RCDIREITO [Internet]. 26º de outubro de 2016 [citado 22º de novembro de 2025];2(1):100-14. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/646