Marcelino G. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PENAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA: breves considerações sobre o Habeas Corpus 126.292/SP. RCDIREITO [Internet]. 26º de outubro de 2016 [citado 8º de maio de 2025];2(1):148-62. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/659