Pavão de Godoy FR, do Bem BP. APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. RCDIREITO [Internet]. 26º de outubro de 2016 [citado 8º de maio de 2025];2(1):43-58. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661