Silva JB, Teixeira LA. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL. RCDIREITO [Internet]. 20º de junho de 2017 [citado 27º de fevereiro de 2026];3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871