de Ávila RES, Cardoso JA. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT. RCDIREITO [Internet]. 20º de junho de 2017 [citado 27º de fevereiro de 2026];3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/873