1.
Fernandes CM. O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY. RCDIREITO [Internet]. 20º de junho de 2017 [citado 8º de maio de 2025];3(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/880