Costa GJ, Pizzoni JM. A ATUAL DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO APÓS A CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RCDIREITO [Internet]. 1º de dezembro de 2018 [citado 8º de maio de 2025];6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1184