Martins CD, Borges DI. A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RCDIREITO [Internet]. 1º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2025];6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225