(untitled) (Reflection and Critique Law Magazine, 2014)
O presente trabalho examina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) enquanto instrumental de fortalecimento de uma categoria jurídica historicamente desprotegida diante do poder econômico. Partindo do pressuposto da desigualdade inerente à relação de consumo, o CDC articula-se em mecanismos e expedientes destinados a socorrer o consumidor em sua vulnerabilidade e exposição perante o fornecedor. Definida entre os princípios gerais da ordem econômica, a defesa do consumidor obrigou o estado a sistematizar juridicamente os meios legais, judiciais e administrativos pertinentes, levando-o a produzir, na estrutura de um microssistema, uma lei arrojada e abrangente no seu propósito.