(untitled) (Reflection and Critique Law Magazine, 2017)
O presente artigo discorre sobre o instituto da União Estável, principalmente no que diz respeito ao direito sucessório, ante a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que veio à tona com os Recursos Extraordinários 646.721-RS e 878.694-MG, ambos de repercussão geral, que foram recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo 1.790 do Código Civil regulamenta o direito sucessório para a união estável e está sendo discutida a sua compatibilidade com o artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar. Este trabalho, atento às discussões sobre o tema, aborda e demonstra a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, pois não há a incompatibilidade alegada.