(untitled) (Reflection and Critique Law Magazine, 2017)
Quando se fala de direito de sucessão, direito de substituir, se trata na transmissibilidade de titularidade de um conjunto de direitos, bens e obrigações, em razão da morte, a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, que sobrevierem ao falecido. No atual Código Civil o cônjuge encontra-se no segundo lugar na linha de vocação hereditária, como descrito no artigo 1.829. Já o companheiro ou a companheira têm seu direito sucessório regulado pelo artigo 1.790 do mesmo Código. Apesar do texto legal do Código Civil não regular expressamente o direito sucessório de casais de mesmo sexo, a Constituição Federal não veda a união homoafetiva. O objetivo do presente artigo, pois, é explicar a atual aplicação das normas sucessórias para casais homoafetivos, e como esses casais não encontravam amparo legal para a proteção de seus direitos sucessórios antes das recentes decisões judiciais acerca do tema.