PLATAFORMAS DIGITAIS E OS DESAFIOS LEGAIS: EXPLORANDO OS LIMITES DA TERRITORIALIDADE (Reflection and Critique Law Magazine, 2024)
Com o avanço tecnológico das plataformas digitais, somado com o advento das redes sociais, torna-se absolutamente inadiável a discussão a respeito dos impactos que essas inovações podem trazer para a humanidade. Frente a um cenário onde a conectividade transcende as fronteiras físicas, surgem desafios significativos para a aplicação efetiva da Lei. Um dos principais obstáculos enfrentados pelas autoridades legais é a definição dos limites da territorialidade no meio digital. Enquanto o sistema de leis tradicionais é baseado em fronteiras geográficas, as plataformas digitais operam em um espaço virtual que ultrapassam essas delimitações. No Brasil, a implementação da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da internet), trouxe diversos avanços na regulamentação do uso da internet no país, incluindo princípios como a Neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a garantia da liberdade de expressão online. No entanto, como qualquer outra legislação, estão embutidos desafios e problemas em sua aplicabilidade como ambiguidade e lacunas, conflitos com outras legislações e principalmente desafios de fiscalização e monitoramento.