AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (Reflection and Critique Law Magazine, 2014)
O testamento é um ato solene que, ao lado do casamento, representa um dos atos jurídicos de direito privado que mais exigem o cumprimento das solenidades estabelecidas em lei. Entre essas exigências, analisamos, nesse trabalho, a falta de discernimento do testador, cuja inobservância, acarretará a decretação da anulação da referida célula testamentária. Porém, esse estudo analisa a aplicação de uma incapacidade determinada pelo direito sucessório que inexiste na parte geral do código civil que regulamenta as incapacidades para os atos da vida civil.