ASPECTOS GERAIS DA LEI 12.846/2013 E A BUSCA SOCIAL PELA DEFESA E PUNIÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS À PROBIDADE ADMINISTRATIVA (Reflection and Critique Law Magazine, 2014)
O presente trabalho visa, por meio de uma análise literal e interpretativa da lei 12.846/2013, em vigor a partir de fevereiro do ano de 2014, discutir seus principais aspectos e vicissitudes do referido novel dispositivo jurídico, que prevê e disciplina as punições e procedimentos administrativos referentes à punição no âmbito administrativo e civil da pessoa jurídica pela prática de atos atentatórios à administração pública; indica mecanismos de fiscalização e a criação de cadastro de empresas punidas, bem como a possibilidade de cooperação da empresa, pessoa jurídica investigada, de colaboração com as investigações (acordo de leniência); prevê, ainda, a possibilidade e o não afastamento da apuração de tal responsabilidade por atos atentatórios à administração pública, pelas vias judiciais. Busca, ainda, demonstrar a luta da sociedade em regularizar e criar mecanismos aptos e hábeis à plena fiscalização, à punição e ao controle da moral e probidade administrativa em seu aspecto social.