APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16 DE MARÇO DE 2015 NA EXECUÇÃO TRABALHISTA (Reflection and Critique Law Magazine, 2016)
O artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 prevê prazo de 15 dias (quinze) para pagamento da quantia líquida e certa, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Apesar da Consolidação das Leis do Trabalho dispor de procedimento próprio para a execução (art. 880 e seguintes), muitos magistrados estão aplicando referido artigo 523 ao processo trabalhista desde a alteração do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 11.232/2005, a qual introduziu ao texto o artigo 475-J. Isto porque tal aplicação vem garantindo provimentos jurisdicionais mais céleres e eficazes.