2025. RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. Reflection and Critique Law Magazine. 13, 1 (Aug. 2025). DOI:https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237.