APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. RCDIREITO. 2016;2(1):43-58. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661