A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. RCDIREITO. 2018;6(1). Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225