OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. RCDIREITO. 2020;8(1):279-305. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2329