“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”. 2016. Reflection and Critique Law Magazine 2 (1): 43-58. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661.