“CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO” (2026) Reflection and Critique Law Magazine, 13(2), pp. 107–132. doi:10.55839/2358-7008RCDv13n2pa107-132 .