“ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013 E A EXCLUSÃO DO TRABALHADOR RURAL AO LONGO DA HISTÓRIA”. (2014) Reflection and Critique Law Magazine, 1(1), pp. 108–117. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/361 (Accessed: 27 August 2026).