“A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO” (2014) Reflection and Critique Law Magazine, 1(1), pp. 273–289. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/373 (Accessed: 24 October 2026).