“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL” (2016) Reflection and Critique Law Magazine, 2(1), pp. 43–58. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661 (Accessed: 27 August 2026).