“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL” (2017) Reflection and Critique Law Magazine, 3(1). Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871 (Accessed: 27 August 2026).