“CIDADANIA E DEVERES FUNDAMENTAIS: UMA CONTRAPRESTAÇÃO COLETIVA À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – A SOCIEDADE COMO SUJEITO DE DEVERES” (2018) Reflection and Critique Law Magazine, 6(1). Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1320 (Accessed: 27 August 2026).