“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL” (2018) Reflection and Critique Law Magazine, 6(1). Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225 (Accessed: 27 August 2026).