“OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS” (2020) Reflection and Critique Law Magazine, 8(1), pp. 279–305. Available at: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2329 (Accessed: 27 August 2026).