“COMENTÁRIOS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2.013, CONHECIDA COMO “LEI DAS DOMÉSTICAS”, RCDIREITO, vol. 1, no. 1, pp. 63–70, Sep. 2014, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/358