“ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013 E A EXCLUSÃO DO TRABALHADOR RURAL AO LONGO DA HISTÓRIA”., RCDIREITO, vol. 1, no. 1, pp. 108–117, Sep. 2014, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/361