“A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”, RCDIREITO, vol. 1, no. 1, pp. 273–289, Sep. 2014, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/373