“APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL”, RCDIREITO, vol. 2, no. 1, pp. 43–58, Oct. 2016, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661