“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL”, RCDIREITO, vol. 3, no. 1, Jun. 2017, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871