“CIDADANIA E DEVERES FUNDAMENTAIS: UMA CONTRAPRESTAÇÃO COLETIVA À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – A SOCIEDADE COMO SUJEITO DE DEVERES”, RCDIREITO, vol. 6, no. 1, Dec. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1320