“A (IM) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E ATO NORMATIVO VIA CONTROLE DIFUSO POR JUIZ OU ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL”, RCDIREITO, vol. 6, no. 1, Dec. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1225