“READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA”, RCDIREITO, vol. 6, no. 2, Dec. 2018, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186