“EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA”, RCDIREITO, vol. 8, no. 1, pp. 136–153, Jun. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1505