“OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS”, RCDIREITO, vol. 8, no. 1, pp. 279–305, Jun. 2020, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2329