“A LEI DO FEMINICÍDIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL”, RCDIREITO, vol. 9, no. 2, pp. 13–38, Mar. 2022, Accessed: Aug. 27, 2026. Available: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2457